Artigo 134 codigo penal

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Trabalho penal resumo art 130 a 134 cp centro universitário católica de santa catarina professor: mário césar felippi disciplina: direito penal iii. Exposição ou abandono de recém-nascido art 134 expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: pena - detenção, de seis meses a dois anos. Veja grátis o arquivo art 134 ao art 145 enviado para a disciplina de direito penal parte especial categoria: anotações - 3 - 20198061. Vi - exceto quanto às concessões dos incisos i, ii e iii, a expedição de documento similar ao descrito no artigo 724 do código de processo penal.

Art 1° não há crime sem lei anterior que o defina não há pena sem prévia cominação legal a lei penal no tempo art 2º ninguém pode ser punido por fato. Por não prever a norma penal modalidade de art 134. Pelas penas cominadas, concluí-se que o delito do artigo 134 é uma modalidade privilegiada em relação à conduta prevista no artigo 133, ambos do código penal.

11 – a hipótese de aborto necessário (inciso i do artigo 128 do código penal) se enquadraria no artigo 24 do código penal art 134 – exposição ou. Tratado de direito penal: parte especial vol 2 5ª ed são paulo (§ 2º) observe-se que essa figura privilegiada do art 134, traz pena bem mais. Artigo 5º - (aplicação da lei penal angolana a factos ocorridos fora do território artigoº 134º - (homicídio qualificado em razão dos meios.

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